
Deputado(a) federal · PL · RJ
Nome civil: Carlos Roberto Jordy Coelho de Mattos
Atualizado · Câmara consultada: 19/11/2026, 17h26
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 19/11/2026, 17h26
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei; em 2, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 15.407/2026(abre em nova aba)de PL 5391/2020 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 134/2024(abre em nova aba)de PEC 26/2022 · coautoria
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Lei nº 14.305/2022(abre em nova aba)de PL 1208/2021 · primeira assinatura
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
57ª legislatura
56ª legislatura
Vereador(a)
Niterói · RJ · eleito(a) pelo PSC
Analista administrativo
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ · DF
Analista de Planejamento e Orçamento
Prefeitura Municipal de São Gonçalo · RJ
Garçom e atendente
Didge Australian Bar and Restautrant · SC
Garçom
Guacamole Cocina Mexicana · SC
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 19/11/2026, 20h45 · Senado: 19/11/2026, 16h29
813 proposições desde 2019, em todos os mandatos.
Acrescentem-se § 8º ao art. 2º e §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 14 de setembro de 2026
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 14 de setembro de 2026
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 14 de setembro de 2026
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 14 de setembro de 2026
Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 11 e ao § 1º do art. 11; e acrescente-se § 4º ao art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 11. .......................................................................................................... I – o valor passível de utilização corresponde ao necessário para a liquidação integral do saldo devedor remanescente após a aplicação dos descontos negociados com a instituição financeira, limitado ao saldo disponível na conta vinculada do beneficiário na data do saque; .......................................................................................................................... § 1º O saque de que trata este artigo não se confunde com as hipóteses de saque-aniversário disciplinadas na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, não produzindo efeitos sobre a opção do beneficiário por aquela modalidade nem alterando os direitos decorrentes de eventual rescisão contratual futura. .......................................................................................................................... § 4º Na hipótese em que o saldo disponível na conta vinculada do FGTS do beneficiário seja insuficiente para a quitação integral da dívida renegociada, é facultado ao beneficiário combinar o uso do FGTS com as demais formas de liquidação previstas nesta Medida Provisória, sem prejuízo dos descontos já acordados.
Cita: Lei nº 13.932/2019
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 11 de maio de 2026
Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 11 e ao § 1º do art. 11; e acrescente-se § 4º ao art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 11. .......................................................................................................... I – o valor passível de utilização corresponde ao necessário para a liquidação integral do saldo devedor remanescente após a aplicação dos descontos negociados com a instituição financeira, limitado ao saldo disponível na conta vinculada do beneficiário na data do saque; .......................................................................................................................... § 1º O saque de que trata este artigo não se confunde com as hipóteses de saque-aniversário disciplinadas na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, não produzindo efeitos sobre a opção do beneficiário por aquela modalidade nem alterando os direitos decorrentes de eventual rescisão contratual futura. .......................................................................................................................... § 4º Na hipótese em que o saldo disponível na conta vinculada do FGTS do beneficiário seja insuficiente para a quitação integral da dívida renegociada, é facultado ao beneficiário combinar o uso do FGTS com as demais formas de liquidação previstas nesta Medida Provisória, sem prejuízo dos descontos já acordados
Cita: Lei nº 13.932/2019
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 11 de maio de 2026
Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 5º; e acrescentem-se §§ 6º a 8º ao art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... VII – no processo de renegociação das dívidas com os beneficiários, dar ciência e fazer constar do contrato da nova operação de crédito que, ao aderir à renegociação, o beneficiário se compromete a não usar plataformas de apostas de quota fixa e concorda com o bloqueio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF nas referidas plataformas, para fins de cadastro, acesso, movimentação ou realização de apostas, pelo período de amortização do acordo de renegociação e por prazo adicional de doze meses, contados da data de quitação do contrato. .......................................................................................................................... § 6º As plataformas de apostas de quota fixa e demais operadoras de jogos de azar licenciadas ficam obrigadas a consultar em tempo real o cadastro de beneficiários do Novo Desenrola Brasil, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil por meio de interface de programação de aplicações (API) de acesso restrito, a cada tentativa de cadastro, acesso, depósito, recarga ou qualquer outra transação financeira realizada pelo usuário independentemente do instrumento ou meio de pagamento utilizado. § 7º A vedação ao acesso a plataformas de apostas de quota fixa e a jogos de azar prevista no inciso VII aplica-se a todos os meios de pagamento disponíveis no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), independentemente de regulamentação específica posterior, produzindo efeitos a partir da data de adesão do beneficiário ao Novo Desenrola Brasil. § 8º A operadora que permitir, por ação ou omissão, o acesso ou operação de beneficiário identificado no cadastro referido no § 6º, estará sujeita a: I – multa administrativa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, aplicada pelo Ministério da Fazenda, observado o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por exercício; II – suspensão temporária ou cassação definitiva da licença de operação, na forma do regulamento, em caso de reincidência contumaz; e III – obrigação de restituir ao beneficiário os valores por ele depositados durante o período de vedação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA.”
Requer a realização de Seminário, no âmbito da CFFC, a ser realizado em Angra dos Reis/RJ, para discutir a execução e a efetividade das políticas públicas federais e a aplicação de recursos federais destinados ao turismo e ao desenvolvimento regional, diante dos impactos decorrentes da instituição da Taxa de Turismo Sustentável – TTS.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Proposição (CFFC) em 27 de outubro de 2026
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Cita: Lei nº 3757
Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 27 de outubro de 2026
Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos perante o Plenário da Câmara dos Deputados acerca das notícias que apontam suposta participação em articulações destinadas à captação de recursos de fundos de pensão vinculados a empresas estatais federais em favor do Banco Master, bem como sobre eventuais conflitos de interesses e utilização da estrutura do Poder Executivo federal para atendimento de interesses financeiros privados.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Apresentação de Proposição (MESA) em 15 de outubro de 2026
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Apresentação de Proposição (MESA) em 9 de setembro de 2026
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Cita: Lei nº 5.281
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Publicação de Despacho (PLEN) em 28 de outubro de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 19/11/2026, 22h57 · Projeto mais recente: 27/10/2026
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 11 de maio de 2026