Câmara dos Deputados · Plenário · Terça-feira, 17 de novembro · 16:40
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
O que foi votado
Decidiu se a proposta pode ser votada mais rápido, sem esperar todos os prazos. Não aprovou nem rejeitou o conteúdo.
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Lido da ementa oficial, no topo da página. Cada link abre o texto da lei no LexML(abre em nova aba), o portal oficial de informação legislativa e jurídica.
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na .
Votação simbólica
O presidente da sessão anuncia o resultado sem registro individual no painel. Por isso não existe, nos dados oficiais da votação(abre em nova aba), a lista de como cada parlamentar votou. O que existe é a lista de presença da sessão em que a votação aconteceu, abaixo.
Sessão Deliberativa de 17 de novembro de 2026, iniciada às 13:55.
A presença vale para a sessão inteira, não para o momento exato desta votação: um deputado presente pode não estar no Plenário quando o resultado foi anunciado. Fonte: lista de presença nos dados abertos da Câmara(abre em nova aba) e gravação da sessão(abre em nova aba).
513 parlamentares
“Sem presença registrada” lista deputados em exercício hoje que não aparecem na lista de presença desta sessão. A composição da Câmara pode ter mudado desde então.
Atualizado · Câmara consultado: 17/11/2026, 16h44 · Presença consultada: 17/11/2026, 16h48 · Data da sessão: 17/11/2026, 16h40