
Deputado(a) federal · PL · CE
Nome civil: ANDRÉ FERNANDES DE MOURA
Atualizado · Câmara consultada: 15/11/2026, 14h57
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 15/11/2026, 14h57
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
1 projeto virou lei.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como deputado(a) federalEleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a deputado(a) federal Eleito(a)
Eleito(a) pelo quociente partidário · 684.372 votos (12,39%) · PL
Candidato(a) a prefeito(a) de Fortaleza
Não eleito(a) · 705.295 votos · PL
57ª legislatura
Deputado(a) Estadual
CE · eleito(a) pelo PSL
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 15/11/2026, 14h58 · Senado: 16/11/2026, 14h50 · TSE: 04/10/2026, 23h11
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
4 candidaturas desde 2018. Eleito(a) em 3.
Deputado(a) federal · Ceará Eleito(a) pelo quociente partidário
PL
Prefeito(a) · Fortaleza (CE) Não eleito(a)
PL · teve 2º turno
Deputado(a) federal · CearáEleito(a) pelo quociente partidário
PL
Deputado(a) estadual · CearáEleito(a) pelo quociente partidário
PSL
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
160 projetos desde 2023, em todos os mandatos.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Muda: Lei de Drogas, Código de Processo Penal
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CSPCCO) em 11 de novembro de 2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
Muda: Código Penal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CMADS) em 30 de julho de 2026
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.
Muda: Lei de Crimes Ambientais
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CMADS) em 30 de julho de 2026
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.
Muda: Lei nº 13.460/2017
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 29 de julho de 2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
Muda: Lei de Execução Penal
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CMADS) em 30 de julho de 2026
Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.
Muda: Lei nº 9.605/1998
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CMADS) em 10 de julho de 2026
Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.
Muda: Lei nº 9.605/1998
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Apensação (CMADS) em 30 de julho de 2026
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Muda: Lei nº 8.072/1990
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CCJC) em 10 de julho de 2026
Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Muda: Lei nº 9.250/1995
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CFT) em 13 de julho de 2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.
Muda: Código de Trânsito Brasileiro
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCOM) em 25 de junho de 2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.
Muda: Código de Trânsito Brasileiro
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CASP) em 2 de julho de 2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (PEC03215) em 12 de agosto de 2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (PEC03215) em 12 de agosto de 2026
Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CFT) em 25 de junho de 2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Muda: Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal
Situação oficial: Pronta para Pauta · Encerramento de Prazo (CSPCCO) em 28 de outubro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.
Muda: Código Penal
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 17 de junho de 2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica obrigatória na educação pré-escolar até a conclusão do ensino fundamental.
Muda: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CE) em 2 de julho de 2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · Notificações (MESA) em 20 de julho de 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a exigência de pagamento, contribuição ou vantagem econômica como condição para o exercício de atividade lícita, e dá outras providências.
Muda: Código Penal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 18 de março de 2026
Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.
Muda: Código Penal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 18 de março de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 16/11/2026, 09h34 · Projeto mais recente: 08/07/2026