Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 961, de 14 de março de 2022
Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Pacajus e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 2022
- Número
- 961
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.063, de 28 de janeiro de 2023Altera a Lei nº 1053/2022 altera ainda, as Leis Municipais nº 961/2022 e nº 936 de 2022 e dá outras providências, do Município de Pacajus/CE.