Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 448, de 19 de setembro de 1995
Institui o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Municipal de Maracanaú.
- Data
- 19 de setembro de 1995
- Número
- 448
- Publicação
- 19 de setembro de 1995
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 588, de 27 de fevereiro de 1998Altera disposições da Lei Municipal n. 448/95 cancela obrigatoriedade de contribuição compulsória adotando outras providências.