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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 588, de 27 de fevereiro de 1998

Altera disposições da Lei Municipal n. 448/95 cancela obrigatoriedade de contribuição compulsória adotando outras providências.

Data
27 de fevereiro de 1998
Número
588
Publicação
27 de fevereiro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.