Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 588, de 27 de fevereiro de 1998
Altera disposições da Lei Municipal n. 448/95 cancela obrigatoriedade de contribuição compulsória adotando outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 1998
- Número
- 588
- Publicação
- 27 de fevereiro de 1998
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 448, de 19 de setembro de 1995Institui o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Municipal de Maracanaú.