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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 550, de 12 de maio de 1997

Autoriza o chefe do executivo municipal a criar, remanejar, transferir ou utilizar os saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela lei municipal nº 535/97 e dá outras providências.

Data
12 de maio de 1997
Número
550
Publicação
12 de maio de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.