Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 550, de 12 de maio de 1997
Autoriza o chefe do executivo municipal a criar, remanejar, transferir ou utilizar os saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela lei municipal nº 535/97 e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 1997
- Número
- 550
- Publicação
- 12 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 535, de 13 de janeiro de 1997Modifica a estrutura orgânica consolidada do poder executivo de Maracanaú, altera nomenclatura de órgãos e adota outras providências.