Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.167, de 05 de abril de 2022
Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2022
- Número
- 3167
- Publicação
- 5 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012Institui o Regime Próprio de Previdência social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.