Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza a criação do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios - FAPEN, dispõe sobre a constituição do Conselho Deliberativo e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 354, de 22 de julho de 1994Modifica dispositivo de Lei nº 310 de 05 de agosto de 1993 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 693, de 17 de dezembro de 1999Extingue o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios - FAPEM e dá outras providências.