Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 281, de 29 de janeiro de 1993
Modifica e consolida a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maracanaú e adota outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 1993
- Número
- 281
- Publicação
- 29 de janeiro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 164, de 26 de julho de 1990Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil de Maracanaú - SIMDEC, e dá outras providências.