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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 164, de 26 de julho de 1990

Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil de Maracanaú - SIMDEC, e dá outras providências.

Data
26 de julho de 1990
Número
164
Publicação
26 de julho de 1990
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.