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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de dezembro de 2020

Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de Dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de Dezembro de 2012, que cria o instituto de previdência do município de Maracanaú.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
2998
Publicação
22 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.