Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de dezembro de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de Dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de Dezembro de 2012, que cria o instituto de previdência do município de Maracanaú.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 2998
- Publicação
- 22 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012Institui o Regime Próprio de Previdência social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.