Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.959, de 06 de outubro de 2020
Revoga a Lei Municipal n. 2.363, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências
- Data
- 6 de outubro de 2020
- Número
- 2959
- Publicação
- 6 de outubro de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.363, de 22 de maio de 2015Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências.