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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.363, de 22 de maio de 2015

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2015
Número
2363
Publicação
22 de maio de 2015
Vigência
6 de outubro de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.