Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.363, de 22 de maio de 2015
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2015
- Número
- 2363
- Publicação
- 22 de maio de 2015
- Vigência
- 6 de outubro de 2020
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.959, de 06 de outubro de 2020Revoga a Lei Municipal n. 2.363, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências