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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.958, de 06 de outubro de 2020

Revoga a Lei Municipal nº 1.566, de 12 de maio de 2010 e dá outras providências

Data
6 de outubro de 2020
Número
2958
Publicação
6 de outubro de 2020
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.566, de 12 de maio de 2010

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.