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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.566, de 12 de maio de 2010

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2010
Número
1566
Publicação
12 de maio de 2010
Vigência
6 de outubro de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.