Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.566, de 12 de maio de 2010
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2010
- Número
- 1566
- Publicação
- 12 de maio de 2010
- Vigência
- 6 de outubro de 2020
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.958, de 06 de outubro de 2020Revoga a Lei Municipal nº 1.566, de 12 de maio de 2010 e dá outras providências