Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterando as Leis Municipais n. 1929 e 1930, ambas de 26 de dezembro de 2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012Institui o Regime Próprio de Previdência social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-Maracanaú, Autarquia responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, regularmente instituído por lei, e dá outras providências.