Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria o Fundo Municipal de Moradia Popular - FMMP e o Conselho Municipal de Moradia Popular - CMMP, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 504, de 13 de maio de 1996Modifica o artigo 7º da lei municipal nº 235 de 09 de dezembro de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.163, de 20 de dezembro de 2006Altera a Lei Municipal n. 235 de 09 de dezembro de 1991, na forma que indica.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.639, de 20 de dezembro de 2024Consolida a Legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e dá outras providências.