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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.158, de 16 de março de 2022

Institui benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei n. 14.118/2021, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2022
Número
3158
Publicação
16 de março de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de maio de 2022

    Altera a Lei Municipal n. 3.158, de 16 de março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei Federal n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.