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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de maio de 2022

Altera a Lei Municipal n. 3.158, de 16 de março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei Federal n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2022
Número
3189
Publicação
17 de maio de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.