Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.903, de 10 de fevereiro de 2020
Revoga a Lei Municipal de n. 2.612, de 11 de maio de 2017, e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2020
- Número
- 2903
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.612, de 11 de maio de 2017Autoriza Ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso, do imóvel desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. Lacticínios Betânia S/A Indústria, Pecuária e Agricultura.