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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.903, de 10 de fevereiro de 2020

Revoga a Lei Municipal de n. 2.612, de 11 de maio de 2017, e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2020
Número
2903
Publicação
10 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 2.612, de 11 de maio de 2017

    Autoriza Ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso, do imóvel desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. Lacticínios Betânia S/A Indústria, Pecuária e Agricultura.