Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.612, de 11 de maio de 2017

Autoriza Ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso, do imóvel desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. Lacticínios Betânia S/A Indústria, Pecuária e Agricultura.

Data
11 de maio de 2017
Número
2612
Publicação
11 de maio de 2017
Vigência
10 de fevereiro de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.