Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 186, de 04 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre a concessão aos estudantes da rede escolar oficial e particular do município e estudantes residentes no município e matriculados na região metropolitana o abatimento de 50% nos ingressos de promoções esportivas culturais, shows, festas sociais e outras atividades correlatas.
- Data
- 4 de fevereiro de 1991
- Número
- 186
- Publicação
- 4 de fevereiro de 1991
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 258, de 24 de julho de 1992Modifica a Lei n. 186/91 e adota outras providências.