Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.892, de 16 de junho de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARACANAÚ, PARA DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREAS URBANAS SITUADAS EM ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL - ZIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 3892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012Institui o Plano Diretor Participativo de Maracanaú e dá outras providências.