Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 3.694, DE 23 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012Institui o Plano Diretor Participativo de Maracanaú e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012Institui o Plano Diretor Participativo de Maracanaú e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.557, de 01 de novembro de 2016Dispõe sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo do município de Maracanaú e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.694, de 21 de maio de 2025DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.903, de 24 de junho de 2026ALTERA O § 3º DO ART. 24 DA LEI Nº 3.803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, ALTERADA PELA LEI Nº 3.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.