Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera e consolida as normas que regem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Maracanaú e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-DEPAD nº 3.919, de 12 de agosto de 2026ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.930 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.666, DE 12 DE MARÇO DE 2025, QUE CONSOLIDA AS NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, INSTITUI GRATIFICAÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DEPAD nº 3.919, de 12 de agosto de 2026ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.930 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.666, DE 12 DE MARÇO DE 2025, QUE CONSOLIDA AS NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, INSTITUI GRATIFICAÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.