Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre as Unidades Administrativas, denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, criadas nos termos da Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013Dispõe sobre a criação de unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da administração Pública direta do Poder Executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências.