Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.623, de 16 de dezembro de 2024
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 3.098, de 14 de dezembro de 2021, que institui a Política Especial de Recuperação da Aprendizagem, até 31 de dezembro de 2028.
- Data
- 16 de dezembro de 2024
- Número
- 3623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.098, de 14 de dezembro de 2021Cria a política especial de recuperação da aprendizagem e dá outras providências.