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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.623, de 16 de dezembro de 2024

Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 3.098, de 14 de dezembro de 2021, que institui a Política Especial de Recuperação da Aprendizagem, até 31 de dezembro de 2028.

Data
16 de dezembro de 2024
Número
3623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.