Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.607, de 04 de setembro de 2024
Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2024
- Número
- 3607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012Consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú e dá outras providências.