Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.564, de 17 de abril de 2024
Dispõe sobre a autorização para prorrogar o prazo de que trata a Lei nº 3.493, de 22 de dezembro de 2023, na forma que especifica.
- Data
- 17 de abril de 2024
- Número
- 3564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.493, de 22 de dezembro de 2023Dispõe sobre a autorização para prorrogar o prazo de que trata a Lei nº 3.444, de 27 de setembro de 2023.