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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.559, de 02 de abril de 2024

Altera a Lei nº 3.553, de 26 de março de 2024, na forma que indica.

Data
2 de abril de 2024
Número
3559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária-DEPAD nº 3.553, de 26 de março de 2024

    Altera a Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio-alimentação em pecúnia aos Profissionais do Magistério em atividade e aos Servidores Públicos que dão apoio logístico e administrativo lotados na Secretaria de Educação na forma que indica.