Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012Consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.161, de 16 de março de 2022Altera a Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a legislação tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.