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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.150, de 08 de março de 2022

Altera a Lei n. 2.719, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
8 de março de 2022
Número
3150
Publicação
8 de março de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 2.719, de 27 de abril de 2018

    Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei n. 705, de 16 de março de 2000, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.