Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.067, de 21 de dezembro de 2005Cria a Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.270, de 12 de dezembro de 2007Consolida disposições sobre a estrutura organizacional, funcionamento e a nova denominação da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú - FUNCULT. Revoga as Leis n. 1.067/05, 1.078/06, e 1.120/06, e dá outras providencias.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.000, de 22 de dezembro de 2020Dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da administração pública do Município de Maracanaú, altera as Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005, 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.173, de 31 de janeiro de 2007, revoga o Decreto n. 1.663, de 02 de janeiro de 2007, revoga as Leis ns. 2.444, de 1º de dezembro de 2015, 2.486, de 16 de fevereiro de 2016 e 2.555, de 1º de novembro de 2016 e demais normas inerentes a matéria, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.000, de 22 de dezembro de 2020Dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da administração pública do Município de Maracanaú, altera as Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005, 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.173, de 31 de janeiro de 2007, revoga o Decreto n. 1.663, de 02 de janeiro de 2007, revoga as Leis ns. 2.444, de 1º de dezembro de 2015, 2.486, de 16 de fevereiro de 2016 e 2.555, de 1º de novembro de 2016 e demais normas inerentes a matéria, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.135, de 26 de janeiro de 2022Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, para atender às alterações estruturais da administração pública de que trata a presente lei, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.498, de 22 de dezembro de 2023Dispõe sobre procedimentos internos de licitação de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, altera as Leis nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020, nº 3.135, de janeiro de 2022, e, nº 3.413, de 28 de junho de 2023 e demais alterações, extingue e cria cargos públicos, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.637, de 20 de dezembro de 2024Dispõe sobre a reestruturação administrativa das Unidades Jurisdicionadas do Poder Executivo do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como as diretrizes estruturais da nova gestão; altera as Leis nºs 3.000, de 23 de dezembro de 2020; 3.135, de 26 de janeiro de 2022; 3.413, de 28 de junho de 2023; 3.498, de 22 de dezembro de 2023 e 3.557, de 26 de março de 2024, extingue e cria Cargos Públicos de Provimento em Comissão, na forma que indica, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.952, de 28 de outubro de 2026DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; ALTERA A LEI Nº 3.690, DE 21 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL – MDS; INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES UGP-MDS; REESTRUTURA, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.