Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.405, de 21 de junho de 2023
Aprova o plano municipal de segurança urbana do município de Maracanaú e dá outras providências
- Data
- 21 de junho de 2023
- Número
- 3405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.091, de 08 de dezembro de 2021Cria o Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUMSEG e dá outras providências.