Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.091, de 08 de dezembro de 2021
Cria o Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUMSEG e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 3091
- Publicação
- 8 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.405, de 21 de junho de 2023Aprova o plano municipal de segurança urbana do município de Maracanaú e dá outras providências