Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.052, de 11 de agosto de 2021
Altera a Tabela V, Anexo I da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma constante do Anexo Único, e dá outras providências.
- Data
- 11 de agosto de 2021
- Número
- 3052
- Publicação
- 18 de agosto de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012Consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú e dá outras providências.