Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera procedimentos administrativos relacionados às despesas dos órgãos da administração pública do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.763, de 16 de novembro de 2018Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo do município de Maracanaú, com a criação da controladoria geral do município e adota outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.000, de 22 de dezembro de 2020Dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da administração pública do Município de Maracanaú, altera as Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005, 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.173, de 31 de janeiro de 2007, revoga o Decreto n. 1.663, de 02 de janeiro de 2007, revoga as Leis ns. 2.444, de 1º de dezembro de 2015, 2.486, de 16 de fevereiro de 2016 e 2.555, de 1º de novembro de 2016 e demais normas inerentes a matéria, e dá outras providências.