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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.717, de 27 de abril de 2018

Revoga a Lei Municipal n. 2.096, de 05 de novembro de 2013, e dá outras providências. Paulo Ximenes e Lopes Representações LTDA.ME.

Data
27 de abril de 2018
Número
2717
Publicação
27 de abril de 2018
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 2.096, de 05 de novembro de 2013

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.