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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.096, de 05 de novembro de 2013

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2013
Número
2096
Publicação
5 de novembro de 2013
Vigência
27 de abril de 2018

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.