Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.096, de 05 de novembro de 2013
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2013
- Número
- 2096
- Publicação
- 5 de novembro de 2013
- Vigência
- 27 de abril de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.717, de 27 de abril de 2018Revoga a Lei Municipal n. 2.096, de 05 de novembro de 2013, e dá outras providências. Paulo Ximenes e Lopes Representações LTDA.ME.