Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Extingue a técnica de segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, instituída pela Lei Municipal n. 2.428, de 30 de setembro de 2015; e cria novo Plano de Benefícios, Único e de Natureza Previdenciária, estruturado sob o regime de capitalização; altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú e da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012Institui o Regime Próprio de Previdência social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-Maracanaú, Autarquia responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, regularmente instituído por lei, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.428, de 30 de setembro de 2015Cria e institui no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, de segregação de massa de segurados do Sistema de Previdência Municipal, altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.530, de 30 de janeiro de 2024Altera a Ementa da Lei nº 2.228, de 10 de setembro de 2014, que cria Comitê de Investimentos junto ao RPPS de Maracanaú, Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPPM, criada pela Lei Municipal nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, Revoga artigos da Lei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019, e dá outras providências.