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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.805, de 02 de abril de 2019

Modifica a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela Lei n. 1.906, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências

Data
2 de abril de 2019
Número
2805
Publicação
2 de abril de 2019
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.