Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018. Altera a Lei n. 1.111. de 28 de junho de 2006, com redação modificada pela Lei n. 2.232, de 12 de setembro de 2014, que institui o incentivo por cobertura de visita domiciliar no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.111, de 28 de junho de 2006Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Cobertura de Visita Domiciliar para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, e dá outras providências.