Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.793, de 08 de março de 2019
Revoga a Lei Municipal n. 1.952, de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências
- Data
- 8 de março de 2019
- Número
- 2793
- Publicação
- 8 de março de 2019
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.952, de 22 de janeiro de 2013Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.