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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.793, de 08 de março de 2019

Revoga a Lei Municipal n. 1.952, de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências

Data
8 de março de 2019
Número
2793
Publicação
8 de março de 2019
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.952, de 22 de janeiro de 2013

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.