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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.952, de 22 de janeiro de 2013

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
22 de janeiro de 2013
Número
1952
Publicação
22 de janeiro de 2013
Vigência
8 de março de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.