Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera o artigo 8º da Lei Nº 2.120, de 20 de Março de 2015, restabelecendo os parâmetros a serem observados na concessão de gratificações aos membros integrantes da comissão permanente de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.120, de 13 de dezembro de 2013Altera e consolida a legislação referente aos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Maracanaú e adota outras providencias.