Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.399, de 22 de julho de 2015
Dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, (Código Tributário do Município) no que diz respeito a taxa de fiscalização sanitária, e adota outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2015
- Número
- 2399
- Publicação
- 22 de julho de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012Consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú e dá outras providências.