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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.396, de 22 de julho de 2015

Altera a Lei n. 1.598, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, na forma que indica.

Data
22 de julho de 2015
Número
2396
Publicação
22 de julho de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.