Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.396, de 22 de julho de 2015
Altera a Lei n. 1.598, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, na forma que indica.
- Data
- 22 de julho de 2015
- Número
- 2396
- Publicação
- 22 de julho de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.598, de 13 de setembro de 2010Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.