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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.598, de 13 de setembro de 2010

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2010
Número
1598
Publicação
13 de setembro de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.