Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.278, de 03 de dezembro de 2014
Revoga a Lei Municipal n. 1.522, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2014
- Número
- 2278
- Publicação
- 3 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de janeiro de 2010Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder a posse através de termo de concessão de uso do imóvel de posse do Município que indica e dá outras providências.